Na última quinta-feira, 12 de dezembro, o governo de Ontário apresentou um projeto de lei para reforçar a segurança comunitária. Se aprovado, ele fornecerá aos municípios e à polícia novos recursos e ferramentas para combater o crescimento de acampamentos de pessoas em situação de rua e reprimir o consumo de drogas ilegais em parques e espaços públicos.

O governador Doug Ford destacou que prefeitos e moradores de diversas comunidades da província vinham pedindo soluções para essa situação. “Famílias merecem desfrutar de parques e playgrounds sem temer pelos seus filhos. Aqueles que enfrentam desafios de falta de moradia, vícios e saúde mental devem ser apoiados em um ambiente adequado. A abordagem do governo federal de legalizar drogas perigosas falhou e precisa acabar”, afirmou Ford.

O plano do governo prevê um investimento de C$75,5 milhões em programas que oferecem acomodação temporária para pessoas que vivem em acampamentos, além de habitação estável a longo prazo.

A proposta inclui mudanças no Trespass to Property Act, que aumentariam penalidades para casos de invasões de propriedade privada contínuas, considerando a reincidência como um fator agravante. Se aprovadas, essas mudanças permitiriam à justiça aplicar sanções mais rigorosas, como multas mais altas e prisão.

Outro ponto central é a criação do Restricting Public Consumption of Illegal Substances Act, que dará às autoridades a capacidade de ordenar que indivíduos parem de consumir substâncias ilegais em espaços públicos ou saiam do local. Quem não cumprir poderá ser multado em até C$10,000 ou condenado a até seis meses de prisão. O governo também está explorando abordagens judiciais alternativas que priorizem reabilitação em vez de prisão para crimes menores ou não violentos relacionados a drogas.

No entanto, as medidas enfrentam críticas de especialistas e grupos comunitários, que alertam para o impacto potencialmente prejudicial dessa abordagem punitiva. Organizações defendem mais investimentos em programas de habitação acessível, reabilitação e suporte à saúde mental como formas mais eficazes e humanas de enfrentar a crise.


Ontario News, NowToronto

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